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Política de Privacidade

Política de Privacidade – Central de Atendimento da Câmara Municipal de Angatuba

A Câmara Municipal de Angatuba valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários que utilizam a Central de Atendimento disponível em seu ambiente digital.

Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer, de forma transparente, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

  1. Controlador dos Dados

A Câmara Municipal de Angatuba, na qualidade de Controladora, é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma.

A operacionalização do sistema é realizada por meio da plataforma digital da 1Doc, utilizada para gestão de protocolos, comunicações e atendimentos eletrônicos.

  1. Dados Pessoais Coletados

No uso da Central de Atendimento, poderão ser coletados os seguintes dados:

  • Dados cadastrais: nome, CPF, e-mail, telefone e endereço;
  • Dados funcionais (quando aplicável): cargo, órgão ou vínculo institucional;
  • Dados inseridos voluntariamente pelo usuário nas solicitações;
  • Dados de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, registros de atividades.

A coleta ocorre mediante fornecimento direto pelo usuário ou de forma automática durante a utilização da plataforma.

  1. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

  • Registro e tramitação de solicitações, requerimentos e comunicações;
  • Identificação e autenticação do usuário;
  • Atendimento de demandas administrativas e institucionais;
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  • Atendimento a requisições de órgãos de controle e autoridades públicas;
  • Garantia da segurança, rastreabilidade e integridade dos serviços prestados.
  1. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Execução de políticas públicas;
  • Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;
  • Legítimo interesse da Administração Pública;
  • Consentimento do titular, quando necessário.
  1. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

  • Órgãos da Administração Pública;
  • Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas;
  • Empresas prestadoras de serviços essenciais à operação da plataforma;
  • Autoridades competentes, mediante requisição legal.

O compartilhamento observará sempre os princípios da necessidade, finalidade e segurança.

  1. Armazenamento e Segurança

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.

O armazenamento poderá ocorrer em servidores próprios ou em nuvem, inclusive fora do território nacional, observadas as garantias legais aplicáveis.

  1. Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para:

  • Cumprimento das finalidades para as quais foram coletados;
  • Atendimento de obrigações legais e regulatórias;
  • Preservação de direitos da Administração Pública.
  1. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer momento:

  • Confirmar a existência de tratamento de dados;
  • Acessar seus dados pessoais;
  • Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados;
  • Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Obter informações sobre o compartilhamento de dados;
  • Revogar consentimento, quando aplicável.
  1. Cookies e Dados de Navegação

A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

  • Garantir o funcionamento adequado do sistema;
  • Melhorar a experiência do usuário;
  • Gerar dados estatísticos de uso.

O usuário poderá gerenciar as configurações de cookies diretamente em seu navegador.

  1. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda de suas credenciais de acesso, devendo adotar medidas para proteção de suas informações pessoais.

  1. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, visando sua adequação à legislação vigente ou à melhoria dos serviços.

  1. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados aos dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a Câmara Municipal de Angatuba por meio dos canais oficiais disponibilizados.